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CCJ da Câmara aprova a PEC que reduz maioridade penal

CCJ da Câmara aprova a PEC que reduz maioridade penal Texto reduz maioridade de 18 para 16 anos; texto ainda precisará passar por comissão especial antes de chegar ao plenário.

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Tocantins 10/06/2026 0 leituras

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Paraíba 10/06/2026 1 leituras

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Rio de Janeiro 10/06/2026 0 leituras

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